in-TREG food
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

Versão: 2.5.0
Última atualização: 05 de janeiro de 2026

Operadora da Plataforma: 45.724.582 ALINE FERREIRA COUTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.724.582/0001-97, com sede na Rua Xavier Curado, nº 41, Estado do Rio de Janeiro – RJ, CEP 24474-416.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar a plataforma digital in-TREG food, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e as demais políticas aplicáveis. O aceite ocorre de forma eletrônica, inequívoca e vinculante no momento do cadastro ou utilização da plataforma.

2. OBJETO

O app in-TREG food não é transportadora, nossa plataforma é dedicada a intermediação tecnológica de serviços de entrega sob demanda, conectando CONTRATANTES a ENTREGADORES parceiros independentes e, de forma complementar, à frota própria da OPERADORA, quando disponível. E assim sendo, expressamente vedado, proibido ao CONTRATANTE (responsáveis, empresas, estabelecimemntos) e ENTREGADORES (condutores, motoristas), a utilização da plaraforma para a prestação de serviço de transporte de passageiros (carga viva). 

3. CADASTRO E ELEGIBILIDADE

O uso da plataforma é restrito a pessoas físicas ou jurídicas legalmente capazes, sendo o CONTRATANTE responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.

4. CARTEIRA DIGITAL DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE possuirá carteira digital para adição de créditos exclusivamente por meio de PIX, destinados ao pagamento dos serviços de entrega. Os créditos não geram rendimentos, juros ou atualização monetária.

Nos casos de desistência da compra de créditos ou de extinção do cadastro do CONTRATANTE, o resgate do saldo disponível deverá ser solicitado por meio do suporte da plataforma. O valor disponível no momento da solicitação será devolvido exclusivamente para a mesma chave PIX utilizada na adição dos créditos, observados os prazos e procedimentos operacionais da plataforma.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A OPERADORA não se responsabiliza por atrasos, perdas, avarias, extravios, condutas de ENTREGADORES parceiros ou falhas decorrentes de terceiros, exceto quando a entrega for executada diretamente por sua frota própria, nos limites estritos da legislação aplicável.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – LGPD (ANEXO I)

Esta Política descreve como a in-TREG food coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. COLETA DE INFORMAÇÕES

Coletamos informações fornecidas diretamente pelos usuários no momento da criação da conta, utilização dos aplicativos, solicitação e execução de entregas e uso dos demais serviços da plataforma. Essas informações incluem, mas não se limitam a, nome, endereço de e-mail, dados cadastrais, dados de localização e informações necessárias à operacionalização do serviço.

2. USO DE INFORMAÇÕES

As informações coletadas são utilizadas para fornecer, manter e aprimorar os serviços da in-TREG food, incluindo o processamento e a gestão de entregas, rastreamento de entregadores, comunicação com usuários, suporte operacional, prevenção a fraudes e melhoria contínua da experiência na plataforma.

3. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

A in-TREG food não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto quando tal compartilhamento for estritamente necessário para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou mediante determinação de autoridade competente.

4. SEGURANÇA

Empregamos medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o padrão de mercado para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

5. ACESSO, CORREÇÃO E DELEÇÃO DE DADOS

O usuário tem o direito de acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais. Para solicitar a exclusão da conta e dos dados associados, o usuário deverá entrar em contato com o suporte da plataforma, observadas as obrigações legais de retenção aplicáveis.

6. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. Recomenda-se que os usuários revisem esta página regularmente para se manterem informados sobre eventuais alterações e sobre as práticas de privacidade adotadas pela plataforma.

 

POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO (ANEXO II)

A in-TREG food atua exclusivamente como intermediadora tecnológica. Assim, não se responsabiliza por cancelamentos, reembolsos, desistências, atrasos, falhas ou não execução dos serviços de entrega realizados por ENTREGADORES parceiros.

Os valores pagos referem-se à disponibilização da tecnologia e à intermediação, não havendo obrigação de reembolso pela OPERADORA, salvo nos casos expressamente previstos em lei.

RESUMO DOS TERMOS – ONBOARDING NO APP (ANEXO III)

  • A in-TREG food é uma plataforma de intermediação de entregas sob demanda;

  • ENTREGADORES são parceiros independentes, sem vínculo empregatício;

  • Clientes utilizam créditos via PIX para pagamento dos serviços;

  • Entregadores recebem por fretes concluídos, com saques diários a partir de R$ 100,00;

  • A plataforma não se responsabiliza por atrasos, perdas ou danos causados por terceiros;

  • O uso do app implica aceite integral dos Termos, Política de Privacidade e demais políticas.

Versão vigente: 2.5.0 | Data: 05/01/2026