in-TREG food
TERMOS DE USO (ENTREGADOR PARCEIRO)
1. NATUREZA DA RELAÇÃO
O ENTREGADOR atua de forma autônoma e independente, inexistindo vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a OPERADORA, sendo classificado como contratante independente, com plena autonomia na execução das entregas, devendo, contudo, observar as diretrizes operacionais, padrões de qualidade e regras de uso estabelecidas pela plataforma, necessárias à manutenção da segurança, confiabilidade e qualidade do serviço.
2. CARTEIRA DIGITAL E REPASSES
O ENTREGADOR possuirá carteira digital disponibilizada exclusivamente no aplicativo do entregador parceiro, destinada ao registro dos valores recebidos por fretes concluídos. Os repasses são automáticos, permitindo-se saques diários, desde que o saldo mínimo disponível seja de R$ 100,00 (cem reais), observadas as regras operacionais da plataforma.
3. RESPONSABILIDADES DO ENTREGADOR
O ENTREGADOR é integralmente responsável pela execução do serviço, devendo garantir a segurança e integridade dos produtos transportados, cumprir os prazos estimados de entrega, respeitar as normas de trânsito, a legislação vigente e as regras de uso do aplicativo, bem como realizar a entrega no local indicado. É de responsabilidade do ENTREGADOR manter comunicação eficiente com o estabelecimento expedidor, reportando o andamento da entrega e eventuais intercorrências, adotar conduta profissional e ética no trato com clientes, estabelecimentos e suporte da plataforma, utilizar corretamente os equipamentos adequados (como mochilas térmicas) e abster-se de qualquer prática fraudulenta ou uso indevido da plataforma. O descumprimento dessas obrigações poderá resultar, conforme a gravidade e a reincidência, em advertências, suspensão temporária da conta, retenção ou desconto de valores de repasses, bloqueio ou desativação definitiva do cadastro, sem prejuízo da apuração de responsabilidades civis, administrativas ou do reporte às autoridades competentes, quando aplicável.
DISPOSIÇÕES COMUNS
4. USO DOS APLICATIVOS E PERMISSÕES
Os aplicativos da plataforma estão disponíveis na Apple App Store e Google Play. Para funcionamento adequado, poderão ser solicitadas permissões como acesso à localização, câmera, armazenamento e notificações.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos à plataforma, software, marcas e conteúdos pertencem à OPERADORA.
6. LEGISLAÇÃO E FORO
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro do Estado do Rio de Janeiro – RJ.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE – LGPD (ANEXO I)
Esta Política descreve como a in-TREG food coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1. COLETA DE INFORMAÇÕES
Coletamos informações fornecidas diretamente pelos usuários no momento da criação da conta, utilização dos aplicativos, solicitação e execução de entregas e uso dos demais serviços da plataforma. Essas informações incluem, mas não se limitam a, nome, endereço de e-mail, dados cadastrais, dados de localização e informações necessárias à operacionalização do serviço.
2. USO DE INFORMAÇÕES
As informações coletadas são utilizadas para fornecer, manter e aprimorar os serviços da in-TREG food, incluindo o processamento e a gestão de entregas, rastreamento de entregadores, comunicação com usuários, suporte operacional, prevenção a fraudes e melhoria contínua da experiência na plataforma.
3. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
A in-TREG food não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto quando tal compartilhamento for estritamente necessário para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou mediante determinação de autoridade competente.
4. SEGURANÇA
Empregamos medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o padrão de mercado para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.
5. ACESSO, CORREÇÃO E DELEÇÃO DE DADOS
O usuário tem o direito de acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais. Para solicitar a exclusão da conta e dos dados associados, o usuário deverá entrar em contato com o suporte da plataforma, observadas as obrigações legais de retenção aplicáveis.
6. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. Recomenda-se que os usuários revisem esta página regularmente para se manterem informados sobre eventuais alterações e sobre as práticas de privacidade adotadas pela plataforma.